Lei Rouanet

Como ela funciona?

A Lei de Incentivo à Cultura 8.313/91, mais conhecida como a Lei Rouanet, foi criada em 1991. Ela é uma política de incentivos fiscais para projetos e ações artístico culturais que permite que pessoas físicas e jurídicas possam aplicar nestes fins parte de seu Imposto de Renda devido. Cerca de 3 mil projetos são apoiados anualmente.

Essa lei institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que objetiva apoiar e direcionar recursos para projetos culturais de exibição, utilização e circulação públicas. Assim, o governo abre mão de parte dos impostos para que esses valores sejam investidos diretamente em cultura, através da iniciativa privada.

A Lei Rouanet está disponível tanto para pessoas físicas que atuam na área cultural, como artistas, produtores e técnicos quanto para pessoas jurídicas como autarquias e fundações, que tenham a cultura como foco de atuação.

As propostas que podem ser enviadas ao Ministério da Cultura (MinC) para receber o benefício podem abranger diversos segmentos como espetáculos e produtos musicais, de teatro, dança, circo, literatura, artes plásticas e gráficas, gravuras, artesanato, patrimônio cultural (museus) e audiovisual (como programas de rádio e TV).

Para receber o benefício, a proposta deve ser aprovada pelo MinC e, então, o titular do projeto é liberado para captar recursos com cidadãos ou empresas. O ciclo de aprovação de projetos tem várias etapas que terminam com a avaliação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que é formada por membros do poder público e da sociedade civil. Todas as decisões são públicas e podem ser consultadas no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic).

No modelo acima exposto, quem fornece os recursos é chamado de incentivador e tem parte ou o total do valor do apoio deduzido no Imposto de Renda devido. O valor do incentivo para cada projeto cultural pode ser feito por meio de doação ou patrocínio. Caso sejam feitas doações, o incentivador que doou não pode ser citado ou promovido pelo projeto. Podem ser beneficiados nesta modalidade apenas pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos. Já os patrocínios, permitem a publicidade do apoio, com identificação do patrocinador, que também pode receber um percentual dos produtos do projeto, como CDs, ingressos e revistas, para distribuição gratuita.

A Lei Rouanet também inclui o Fundo Nacional de Cultura (FNC), que é constituído de recursos destinados exclusivamente à execução de programas, projetos ou ações culturais. Esse Fundo fornece apoio a propostas escolhidas por processos seletivos realizados pela Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura (Sefic). As iniciativas aprovadas passam a fazer parte de um convênio ou um contrato de repasse de verbas com o FNC.

Com os recursos do FNC, o MinC concede prêmios, apoia a realização de intercâmbios culturais e apoia propostas que não se enquadram em programas específicos, mas que são relevantes para o contexto em que irão se realizar – essas iniciativas são chamadas de propostas culturais de demanda espontânea.

A Lei Rouanet tem sido alvo de questionamentos sobre a destinação das verbas para projetos culturais. Para esclarecer sobre o tema o MinC apresentou uma nota explicando que “a concessão de incentivo fiscal a projetos culturais é uma possibilidade disponível a qualquer cidadão brasileiro que atua na cultura”.

O repasse de recursos não é feito de forma direta para nenhum projeto aprovado. São as empresas e os cidadãos que doam ou patrocinam que decidem sobre o financiamento dos projetos. A decisão não é do governo e o posicionamento político, artístico, estético ou qualquer outro relacionado à liberdade de expressão do artista ou projeto avaliado não é objeto de análise.