Contratação de PcDs

Diversidade e inclusão são vantagens competitivas

Desde 1999, a contratação de pessoas com deficiência (PcDs) é garantida pela Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) e pela publicação do Decreto nº 3.298. A legislação determina que empresas com mais de 100 empregados contratem PcDs com cotas que vão de 2% a 5% do total de colaboradores.

Com o tempo, a determinação que era cumprida apenas por força da lei passou a se tornar uma necessidade, dado o crescimento dessa população.  De acordo com dados divulgados em 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 8,4% da população acima de 2 anos tem algum tipo de deficiência.

Ao contratar PcDs, as empresas fortalecem seu papel na inclusão e também recebem alguns benefícios.

“Podemos considerar a Lei de Cotas como um avanço na ampliação de oportunidades de autonomia do ser social. Ela permite o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades, aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da PcD e sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas”, analisa Leonardo Sette Abrantes Fioravante, advogado e professor da pós-graduação no Centro Universitário Newton Paiva (MG).

Fioravante também destaca que a contribuição não se limita às pessoas com deficiência. Toda a organização é beneficiada ao promover um ambiente inclusivo e humanizado. “A empresa se torna mais humana, pois valoriza as competências de cada colaborador e busca desenvolver o potencial máximo da equipe. Ao conviver com diferentes tipos de deficiência, as pessoas passam a respeitar mais o próximo e desenvolvem mais senso de responsabilidade”, completa o especialista.

Outro benefício é a melhora da acessibilidade gerada por essas contratações, seja no espaço físico, na comunicação ou no padrão de comportamento. A contribuição dessas empresas para a construção de uma sociedade mais inclusiva e livre de preconceitos é percebida de maneira muito positiva pelo mercado e seus consumidores.

O professor ressalta que é importante que as empresas não apenas destinem vagas à população PcD, mas que promovam meios para que essas pessoas possam exercer suas funções de maneira plena. É por isso que os direitos trabalhistas de PcDs têm algumas diferenças, como a jornada especial de trabalho.

Sobre a igualdade salarial, Leonardo reforça que qualquer discrepância entre pessoas que exerçam a mesma função é passível de punição, pois caracteriza prática discriminatória. “No caso de a deficiência necessitar de redução da jornada ou flexibilização de horário, é obrigação da empresa liberar. A remuneração deverá ser compatível com a jornada de cada pessoa, podendo variar de acordo com suas necessidades.”

O trabalhador PcD também tem condições específicas em relação à estabilidade. Fioravante complementa: “Trata-se da garantia de que o empregado somente poderá ser dispensado sem justa causa mediante a contratação de substituto com as mesmas condições e desde que esteja em regime de contrato determinado superior a 90 dias ou regime indeterminado”.